Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 507.0806.8022.8986

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 477. SÚMULA 442/TST E § 9º DO CLT, art. 896. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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