Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Cancelamento de protestos de títulos cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais e reconvenção respectiva julgadas respectivamente parcialmente procedente e procedente. Recursos de ambas as partes. Subcontrato de transporte de coisas. Perícia realizada. Não verificada divergência entre o valor pactuado e o cobrado por kg de produto transportado. Inclusão indevida, contudo, de ICMS. Valores cobrados a tal título que devem ser restituídos de forma dobrada quando efetivamente pagos. Art. 940 do CC que pressupõe, além da cobrança, o efetivo pagamento. Ilícito contratual. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Inteligência do art. 405 do CC. Demais título protestados, também com inclusão de valores indevidos, que não foram pagos. Não sendo legítimo o valor levado a protesto, o cancelamento é medida que se impõe, cabendo à parte devedora realizar o pagamento, excluídos aqueles cobrados a título de ICMS. Hipótese em que as partes são devedora e credora uma da outra, possibilitando a compensação de valores. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recursos parcialmente providos... (Continua)