Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 509.8161.4797.0617

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória para reconhecimento de prescrição e inexigibilidade de débito - Inconformismo do autor - Acolhimento - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica do agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade - Faculdade expressamente prevista em lei, conforme CDC, art. 101, I - Ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível que é opcional ao jurisdicionado, que pode escolher a Justiça Comum, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, §3º -Contratação de advogado particular - Circunstância que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, não serve de fundamento para o indeferimento do benefício - Benefício concedido - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF