Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que consignou que o pedido de constituição de capital para assegurar o cumprimento das prestações periódicas futuras (pensão vitalícia) deve ser formulado em incidente próprio - Exequente que não concorda com a instauração de novo incidente - Descabimento - Cumprimento de sentença de origem que foi iniciado nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, que regula a execução de sentença que «reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e na qual, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida, incide a penalidade de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o montante executado (§ 1º do CPC, art. 523) - Pretensão, todavia, de constituição de capital garantidor que se trata de obrigação de fazer (CPC, art. 533), a atrair o procedimento previsto nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (e no qual não incidem as penalidades do § 1º do CPC, art. 523) - Capital, ademais, que pode ser composto por imóveis, direitos reais sobre imóveis, títulos da dívida pública e aplicações financeiras, o que deve ser discutido no incidente adequado, em atenção ao devido processo legal, ainda não observado - Tumulto processual evidenciado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)