Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal quanto ao tema «suspeição, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeiçãoquando comprovada a efetiva troca de favores. II. Consta do acórdão regional que « rejeito a arguição de suspeição da testemunha do reclamante, pois não configura suspeição de testemunha a que litiga contra o mesmo empregador, ainda que as pretensões veiculadas nas ações trabalhistas sejam comuns, no todo ou em parte «. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS. COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. HABITUALIDADE. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RISCO IMINENTE E POTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal quanto ao tema «adicional de periculosidade, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior. II. Consta do acórdão regional que, « no caso dos autos, muito embora a exposição do reclamante não tenha sido de forma permanente, tal se dera de forma habitual, eis que ocorria duas vezes por semana, conforme resposta do expert ao quesito 1 (ID. d711c6b - Pág. 13). Ademais, os elementos constantes dos autos não conduzem a afirmar que a exposição se dera por tempo extremamente reduzido, nem que isso conduziu à redução dos riscos a que estava ele exposto, mormente quando se considera que, para a ocorrência de danos ao empregado, não se faz necessária a exposição permanente ao risco, muito menos a existência de condições de risco acentuado, eis que está intrinsecamente relacionado à possibilidade de infortúnio e não à probabilidade . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIO PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O vício processual detectado (CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso vertente, a parte agravante não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. TEMA REPETITIVO 17 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «adicionais de insalubridade e periculosidade oferece transcendência política, e diante da possível violação do CLT, art. 193, § 2º, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. TEMA REPETITIVO 17 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A SBDI-I do TST, na oportunidade do julgamento do Tema Repetitivo 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319), em sua composição plena, firmou a seguinte tese jurídica: « O CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos «. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu ser possível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade. III. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)