Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. ELASTECIMENTO DOS TURNOS ININTERRUPTOS POR NORMA COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM PRORROGAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60/TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. SÚMULA 126/TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 410 DA C. SDI-1 - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PPP E ASTREINTES. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. ÓBICE PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema relativo à impossibilidade de negociação coletiva que elastece os turnos interruptos em atividade insalubre, sem prévia autorização da autoridade competente. Além de a decisão regional estar em consonância com a Súmula 85, VI, do c. TST, esta 7ª Turma entende que não há aderência da questão ao Tema 1046 da RG/STF, pois a disposição em norma coletiva não dispensa a autorização prevista no CLT, art. 60. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)