Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA - Cancelamento de compra parcelada de passagens no Clickbus, realizada com CARTÃO DE CRÉDITO - Orientação da empresa para não pagar as parcelas na fatura - Ação movida exclusivamente em face da financeira - Procedência parcial para a devolução simples de R$ 266,29, considerando que houve estorno (parcial) nas faturas, conforme fls. 84 (crédito de R$ 1.136,73 em 30/11) e fls. 87 Ementa: INDENIZATÓRIA - Cancelamento de compra parcelada de passagens no Clickbus, realizada com CARTÃO DE CRÉDITO - Orientação da empresa para não pagar as parcelas na fatura - Ação movida exclusivamente em face da financeira - Procedência parcial para a devolução simples de R$ 266,29, considerando que houve estorno (parcial) nas faturas, conforme fls. 84 (crédito de R$ 1.136,73 em 30/11) e fls. 87 (crédito de R$ 244,14 e R$ 851,82 em 25/12) - Pretensão de reforma quanto à parcela improcedente - Não cabimento - DANOS MORAIS em face da financeira não configurados - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Questão controvertida que se resolve com o reembolso do saldo credor de R$ 266,29, pago em fatura - Inexistência de qualquer repercussão negativa à autora ou lesão aos seus direitos de personalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.