Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Não caracterização de advocacia predatória - Antecipação de voo sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Relação de consumo Alegação da necessidade de readequação da malha aérea - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Ausência de cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III, Res. ANAC 556/2020, art. 2º) - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do diálogo das fontes (CC, arts. 186, 737 e 927; CDC, arts. 2º, caput e 14, §§) - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$2.500,00 - Procedência da pretensão formulada na inicial (Súmula 326/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)