Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Fornecimento de cateter de poliuretano, com revestimento hidrofílico - Tutela de urgência indeferida - Recurso da autora - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Risco de dano configurado - Autora diagnosticada com bexiga neurogênica e paraplegia - Laudo médico que indica a pertinência de utilização do cateter prescrito, para evitar lesões e infecções de trato urinário - Operadora de saúde que já foi condenada, em outros autos, a fornecer integralmente o tratamento domiciliar prescrito à autora - Probabilidade do direito demonstrada - Observância do Lei 9656/1998, art. 10-B - Tutela devida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)