Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ACOLHIDOS - EFEITO MODIFICATIVO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 8.213/1991 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - DECISÃO CONFORME AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante.... (Continua)