Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de drogas. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Lapso temporal inferior a três anos entre a prática da falta grave e a decisão recorrida. Arguição rejeitada. Conjunto probatório colhido demonstrou que o sentenciado era o destinatário das drogas apreendidas na posse de sua companheira por ocasião da visita. Reconhecimento da infração de natureza grave. Prova bem colhida. Inteligência do parágrafo único, da LEP, art. 49. Tentativa punida com a sanção correspondente à falta consumada. Perda de um terço dos dias remidos. Interrupção da contagem do prazo para progressão de regime, contados a partir do cometimento da falta, com fundamento na LEP, art. 127. Recurso não provido