Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (art. 129, §13 c/c CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria readequada, Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f que não acarreta bis in idem (Precedente do STJ). Não evidenciada a confissão espontânea pelo réu. Regime aberto insuficiente. Readequação para o semiaberto (reincidência). Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Pedido expressamente formulado na denúncia. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial... (Continua)