Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Ementa: Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.