Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO UNIPESSOAL. NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Com relação ao tema «dano moral - acidente de trabalho - caracterização, não houve manifestação na decisão unipessoal, sem que a parte tenha interposto embargos de declaração. Em razão da preclusão, resulta inviabilizada a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS EXAMINADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da questão referente à «nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional". II . Quanto à « aplicação de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios «, aplica-se o entendimento desta egr. Sétima Turma no sentido de não se reconhecer a transcendência do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.