Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Declaração de inexigibilidade de débito e danos morais. Autor que nega a celebração de contrato com o réu. Réu, por sua vez, não comprova a existência de válida relação jurídica. Documentos apresentados para a abertura da conta-corrente com dados divergentes, a evidenciar a fraude. Perícia desnecessária para constatar a fraude, que decorre da mera comparação das informações Ementa: Direito do Consumidor. Declaração de inexigibilidade de débito e danos morais. Autor que nega a celebração de contrato com o réu. Réu, por sua vez, não comprova a existência de válida relação jurídica. Documentos apresentados para a abertura da conta-corrente com dados divergentes, a evidenciar a fraude. Perícia desnecessária para constatar a fraude, que decorre da mera comparação das informações cadastrais. Inexigibilidade bem reconhecida. Danos morais igualmente bem reconhecidos, em razão do protesto da dívida inexistente. Valor proporcional e razoável, em linha com o usualmente fixado por esta Turma Julgadora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.