Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2012 - Prescrição originária consumada - Exceção de pré-executividade acolhida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 90, §4º - Norma que não incide sobre o apelante, autor do litígio - Verba honorária fixada de acordo com os critérios legais - Majoração em grau recursal para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)