Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUTIVA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM APENSO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES.

Contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Inadimplemento parcial de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato. Locatário que confessou, nestes autos de embargos à execução, ser devedor da quantia de R$ 2.866.016,82. Expedição das prévias do precatório nos autos da execução em apenso, com as quais já anuiu o Estado do Rio de Janeiro. Impugnação pelo ERJ dos demais valores pretendidos pelos locadores a título de encargos locatícios. Juntada pelos proprietários, nestes autos, da documental de índices 112/2564, consistente de recibos de aluguéis, IPTU de 2016 a 2018, taxas de incêndio, seguro de incêndio, cotas de condomínio de 2016 a 2018 e recibos de encargos. Sentença proferida nestes autos que extinguiu integralmente a execução, ao fundamento de que a mesma carece de título executivo e é nula. Ordem de cancelamento, nos autos em apenso, das prévias dos precatórios. Ofensa ao dispositivo expresso do CPC, art. 784, VIII, segundo o qual «o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio se constitui como título executivo extrajudicial. Origem que expressamente afirmou que a execução foi instruída apenas com o contrato, planilhas e certidão de protesto. Prova acostada aos presentes embargos, em que o ERJ suscitou controvérsia acerca do crédito e após a intimação das partes para que se manifestassem em provas. Documental não examinada pelo Juízo a quo. Necessidade de cassação da sentença, com reconhecimento da existência de título executivo apto a instruir a execução, que não é nula. Regular prosseguimento do feito executivo em apenso e dos presentes embargos à execução que se impõe. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)