Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nas razões do recurso de revista, os sócios executados defendem a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso sobre os seguintes pontos: a) « a ausência de motivação acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE Acórdão/STF ; b) « não averiguou as teses referentes à incompetência dessa Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução, tampouco a incidência do disposto Provimento CGJT número 1/2012, concernente à necessária expedida de Certidão de Habilitação de Crédito, a ser apresentada no Juízo Recuperacional e c) « não constam no acórdão fundamentos referentes às arguições dos Recorrentes acerca do não preenchimento dos requisitos necessários para eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (...) não houve exposição dos motivos que levaram ao suposto abuso de personalidade ou confusão patrimonial . 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou, quanto à competência da Justiça do Trabalho, que « o Supremo Tribunal Federal também tem firmado esse entendimento de que o crédito deve ser executado no Juízo Universal, perdendo a justiça do trabalho a essência da qual se reveste, conforme prevê o CF, art. 114, I/88 . Pontuou, de outro lado, que « o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico, conforme se depreende dos seguintes e atualizados precedentes, publicados após a vigência das Leis 13.874/2019 e 14.112/2020 . Afirmou que « o posicionamento adotado pelo TST em nada colide com o da Suprema Corte, uma vez que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens a serem objeto de constrição não se referirem à empresa inserida em plano de recuperação judicial . Quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, registrou que a « executada não possui bens livres e passíveis de constrição, a fim de satisfazer a dívida exequenda e não cumpriu voluntariamente a execução . Pontuou que « a Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da Desconsideração, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhistas, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada em favor dos outros credores . 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à competência da Justiça do Trabalho e em relação à questão alusiva desconsideração da personalidade jurídica, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Quanto às questões eminentemente jurídicas, a interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no CPC, art. 1.025 e na Súmula 297/TST, III, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados e manteve o acórdão recorrido que reconheceu a competência desta Justiça Especializada em processar e julgar a presente execução em face dos sócios executados. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico, conforme se depreende dos seguintes e atualizados precedentes, publicados após a vigência das Leis 13.874/2019 e 14.112/2020 . Afirmou que « o posicionamento adotado pelo TST em nada colide com o da Suprema Corte, uma vez que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens a serem objeto de constrição não se referirem à empresa inserida em plano de recuperação judicial . 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados e manteve o acórdão recorrido que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos ora agravantes no polo passivo da execução. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que a « executada não possui bens livres e passíveis de constrição, a fim de satisfazer a dívida exequenda e não cumpriu voluntariamente a execução . Pontuou que « a Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da Desconsideração, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhistas, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada em favor dos outros credores . 5. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)