Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a parte agravante apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, consubstanciados de que não foi demonstrada ofensa constitucional ou violação da Súmula 85/STJ, quanto ao tema «Compensação de jornada/banco de horas ; atinente à decisão do Tribunal Regional estar em consonância com a decisão proferida pelo STF da ADI 5766, quanto ao tema «Honorários advocatícios; e em relação à inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST, quanto ao tema «Formação, suspensão e extinção do processo/modificação ou alteração do pedido. 3. Incide, na hipótese, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)