Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.105/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL X MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRÂNSITO DA REVISTA IMPEDIDO POR ÓBICES PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURIPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST (SÚMULA 333/TST). INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO REGULA A MATÉRIA IMPUGNADA NO CAPÍTULO RECURSAL. Não demonstrado nenhum desacerto nos fundamentos expostos na decisão monocrática agravada, deve ela ser mantida. E estando o Agravo ancorado em argumentos claramente infundados, já enfrentados e rechaçados pelo juízo unipessoal, pronuncia-se a sua manifesta improcedência, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, fixada, no caso, em 2% do valor atualizado da causa. Agravo Interno conhecido e não provido, com aplicação de multa.