Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais. Bloqueio de Conta Corrente. Tese de Defesa Pautada em Suspeita de Fraude.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Nubank S/A contra sentença que o condenou a liberar valores da autora retidos na conta da autora Edna dos Santos Ferreira e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora realizou transferência bancária de seu salário, mas não conseguiu acessar a conta, sendo informada do cancelamento e retenção dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do bloqueio e cancelamento da conta corrente pela instituição financeira e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do apelante é objetiva, não havendo especificação dos fatos e prova de fraude que justificasse o bloqueio da conta. 4. A apelada demonstrou a repercussão moral dos fatos, configurando dano moral. O valor de R$10.000,00 é adequado para compensar os danos, considerando os parâmetros de regência para aferição do quantum debeatur. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de bloqueio indevido de conta corrente. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade," Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e V; art. 5º, X; CC, arts. 389, 405, 406, 421, 927, 944; CPC, arts. 350, 355, 373, 1.025, 1.026; Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º; Resolução CMN 5.171/2024; STJ, Súmula 297, 362, 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024