Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Determinação expressa do Ministro do STF relator de que não haveria o sobrestamento dos feitos que versassem sobre o art. 50 da Lei das Contravenções Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Determinação expressa do Ministro do STF relator de que não haveria o sobrestamento dos feitos que versassem sobre o LCP, art. 50. Alegação de não propriedade do estabelecimento. Irrelevância. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal suficiente. Laudo pericial consistente. Afastamento da tese da atipicidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso improvido.