Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRR (TEMA 15). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior que, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo 1757-68.2015.5.06.0371, firmou a tese no sentido de que é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de distribuição e coleta externa, registrando que «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base nos valores dos pedidos rejeitados integral ou parcialmente. Todavia, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o acolhimento parcial de um determinado pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência recíproca. Na hipótese, estando o acórdão regional em dissonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, a irresignação há de ser aceita, por violação do CLT, art. 791-A, § 3º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)