Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Tratamento de neoplasia renal bilateral maligna (CID C64) - Fornecimento de medicamentos- Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovando a necessidade - Tema 106 - Requisitos presentes - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 1.183.740,00) - Não há conteúdo econômico estimável nas ações que tratam de questão de saúde pública - CPC, art. 85, § 8º - Honorários reduzidos para R$ 3 mil - Sentença reformada, apenas nos honorários - Recurso de apelação do Estado provido, em parte... (Continua)