Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição. Impossibilidade Fato típico e antijurídico. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Pretensão de Ementa: Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição. Impossibilidade Fato típico e antijurídico. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Pretensão de aplicação de pena de advertência. Inviabilidade. Réu multirreincidente. Recurso não provido.