Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «adicional de periculosidade, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «horas extraordinárias - intervalo intersemanal de 35 horas oferece transcendência política, e diante da possível violação do CLT, art. 67, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 3. DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «divisor 180 - turnos ininterruptos de revezamento - horista oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELA EMPREGADORA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS LEGAIS E AUTORIZADOS. SUBMISSÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO FIXADO PELO CLT, art. 477, § 5º. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «devolução dos valores descontados pela empregadora na rescisão do contrato de trabalho - descontos legais e autorizados - submissão ao limite de compensação fixado pelo art. 477, § 5º, da CLT oferece transcendência política, e diante da possível violação ao CLT, art. 477, § 5º, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A junção dos períodos de descanso previstos nos CLT, art. 66 e CLT art. 67 caracteriza o intervalo intersemanal de 35 horas, sendo 11 horas de intervalo interjornadas e 24 horas de repouso semanal remunerado. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento desse período implica o pagamento das horas suprimidas como extraordinárias, sem prejuízo da remuneração correspondente ao descanso semanal remunerado, sem que isto implique bis in idem, pois decorrem de fatos jurídicos distintos. II. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras correspondentes ao tempo suprimido do intervalo de 35 horas entre jornadas semanais. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1 desta Corte preconiza que para « o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial «. II. No caso dos autos, entendeu a Corte de origem que a variação salarial conforme o número de horas laboradas não importa redução salarial, desde que mantido o valor do salário-hora pactuado. III. O referido entendimento contraria o teor da Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1 do TST, pois, no caso, foi reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, atraindo a aplicação do divisor 180. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELA EMPREGADORA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS LEGAIS E AUTORIZADOS. SUBMISSÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO FIXADO PELO CLT, art. 477, § 5º. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-ED-ARR-10510-63.2015.5.03.0026 (publicado no DEJT em 04/12/2020), em processo envolvendo a mesma parte recorrente, o mesmo tema de fundo e em circunstância fática idêntica aos vertentes autos, fixou o entendimento de que a compensação entre crédito e débito de natureza trabalhista está sujeita ao limite equivalente a um mês de remuneração do empregado, não estando excepcionados os descontos autorizados pelo CLT, art. 462 e pela Súmula 342/TST, uma vez que o objetivo da norma estampada no CLT, art. 477, § 5º é « garantir recursos mínimos ao empregado cujo contrato foi rescindido «. II. No caso em testilha, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de devolução de descontos, por entender que decorrem de lei e de autorização do autor, não se submetendo ao limite previsto no § 5º do CLT, art. 477. III. A referida decisão está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CLT, art. 477, § 5º. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)