Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: ação de usucapião de bem imóvel que não impede o prosseguimento de ação de despejo. Prejudicialidade externa não caracterizada. Questão já analisada em recurso de Agravo de Instrumento, transitado em julgado. Preclusão consumativa. Aplicação do CPC, art. 507. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da parte contrária para apresentação de comprovantes de recebimento de aluguéis e da falta de produção de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova da quitação que tem natureza essencialmente documental e incumbe ao devedor. Aplicação do art. 320 do CC. Ausência de indicação da necessidade e utilização da prova oral em especificação de provas. Apelante que não demonstrou de que de que forma a produção da oral poderia alterar as conclusões do julgado. O juiz, ademais, tem o poder-dever de inferir as diligências que se mostrem inúteis ou protelatórias. Aplicação do CPC, art. 370. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Parte autora que demonstrou a existência de relação locatícia e o inadimplemento de aluguéis, o que não foi contrariado por outros elementos trazidos aos autos pelo réu. Pagamentos de impostos relativos ao imóvel que não é suficiente para caracterizar exercício de posse com «animus domini". Cláusula contratual que expressamente previu a obrigação do locatário de pagamento de impostos municipais do imóvel. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Matéria prequestionada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)