Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPPM.

Rol taxativo. «Descabe a aplicação analógica do CPP, art. 581, «in casu, eis que o CPPM possui previsão específica para os casos em que são cabíveis o Recurso em Sentido Estrito (CPPM, art. 516). III - Muito embora conste, do CPPM, art. 510, que caberá Recurso em Sentido Estrito das Decisões do Conselho de Justiça e do Juiz Auditor, tal RSE fica restrito às hipóteses do art. 516 do mesmo diploma, que é TAXATIVO e não exemplificativo (REsp. 700.709, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07/04/2005, DJ de 13/06/2005, p. 340). RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.... (Continua)