Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.

Ação de desapropriação. Realização de obras no imóvel expropriado. Decisão agravada que deferiu a liminar pretendida pelos expropriados para determinar a paralisação de obras do Município no imóvel objeto da demanda. Insurgência do Município. Em que pesem as ponderações da agravante, no tocante ao interesse público e à urgência na realização da obra, somente o depósito prévio da indenização apurada em avaliação judicial provisória autoriza a imissão na posse - Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)