Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime aberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. Hipótese em que a Magistrada se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de três crimes de roubo majorado, praticados com grave ameaça ou violência, com necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime semiaberto, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156.