Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Plataforma UBER. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença.

Tese de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche os requisitos do CPC, art. 1.010, não se divisando ofensa ao princípio da dialeticidade. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento do autor de sua plataforma, à luz das regras contratuais, as quais foram descumpridas pelo apelante em razão de reclamações de usuários. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO