Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação demarcatória - Bem imóvel - Alegação de esbulho - Invasão de área - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Violação à proibição da reformatio in pejus - Não reconhecimento - Anulação de anterior sentença favorável à autora que não impede novo julgamento em sentido diverso, após a correta e adequada apreciação da lide - Preliminares afastadas.

Ação demarcatória - Bem imóvel - Alegação de esbulho - Invasão de área - Natureza de pedido de ação possessória - Reintegração de posse - Instrução probatória - Elaboração de laudo pericial - Contraditório e ampla defesa preservados - Prova da alegada invasão não constatada pela perícia - Ausência de fato constitutivo do direito do autor - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido