Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento Condicional - Recurso defensivo. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de retificação dos cálculos de pena para fazer constar lapso temporal para fins de Livramento Condicional. Não acolhimento. Reincidência específica em delito hediondo. Impossibilidade de concessão da benesse por expressa previsão legal. Inteligência do CP, art. 83, V. LEP, art. 112 que se refere à progressão de regime. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote