Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por faturas de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Inexistência de prova da existência dos débitos - Ônus de prova que competia à ré - CDC, art. 6º, VIII - Débitos inexigíveis - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Dano moral - Ocorrência - Inexigibilidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 15.000,00 - Manutenção - Honorários recursais da ré - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios impostos à ré de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)