Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados. Intento de limitação dos descontos em folha. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois a controvérsia se restringe ao limite de descontos que a autora pode sofrer em folha de pagamento, questão que pode ser resolvida com simples cálculos aritméticos e exame da prova documental coligida, dispensando, assim, a produção de perícia contábil. MÉRITO. Inaplicabilidade das Leis Federais de 10.820/2003 e 14.131/2021, pois a autora é beneficiária de pensão por morte paga pelo Estado de São Paulo. Aplicação do Decreto Estadual 60.435/2014, com as alterações promovidas pelos Decretos Estaduais de e 61.750/2015 e 66.622/2022; e da Resolução SFP 26, de 14.04.2022. Margem consignável limitada a 35% dos vencimentos da demandante, excluídos os descontos obrigatórios, para fins de satisfação de empréstimos consignados, admitida a ampliação em mais cinco pontos percentuais para satisfação de despesas contraídas com cartão de crédito. Art. 1º, caput e §1º, do Decreto Estadual 61.750/2015. Descontos advindos de um dos contratos objeto da controvérsia que vão por além do limite previsto na legislação de regência. Imperiosa a redução dos descontos. Sentença reformada, para que julgado parcialmente procedente o pedido atrial no que atine ao corréu que promoveu os descontos excessivos, com a condenação deste na obrigação de fazer consistente em reduzir ao patamar legalmente admitido as subtrações por sobre o benefício percebido pela requerente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)