Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de Crédito Benefício. Negativa de Contratação. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Otilio Antunes de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra o Banco Master S/A. O autor alegou divergências contratuais e ausência de contratação de cartão de crédito benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de cartão de crédito e a existência de divergências nos contratos e valores liberados, além da ausência de comprovação de entrega e uso do cartão físico. III. Razões de Decidir 3. O Banco Master S/A comprovou a existência e validade da relação jurídica com o autor, apresentando documentos assinados digitalmente e evidências de geolocalização e selfies. 4. A alegação de divergências contratuais não procede, pois os números dos contratos referem-se a diferentes controles e limites, sem relações diretas entre si. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação de cartão de crédito benefício foi comprovada por documentos e evidências tecnológicas. 2. As alegações de divergências contratuais e ausência de contratação não foram sustentadas por provas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º, 373, § 1º, 487, I, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CF, art. 5º, LIV e LV; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII; STJ, Súmula 297