Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA

(no sentido de compelir a ré a restabelecer o contrato de assistência médica em prol dos autores) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Cancelamento que, segundo a operadora, decorre de inadimplência dos segurados que, no entanto, apontam para a ausência de notificação prévia a que alude a Lei 9.656/98, art. 13, II - Operadora que sustenta a validade do cancelamento, diante da inadimplência superior a 60 dias, conforme cláusula contatual - Questão a ser dirimida por ocasião do sentenciamento, mas não autoriza o cancelamento do plano, ao menos em sede de cognição sumária - Caso dos autos que indica que o cancelamento foi solicitado apenas para o cônjuge da autora, seguindo sucessivos pedidos para emissão do boleto com relação aos demais segurados - Reativação deferida que, a evidência, está condicionada ao pagamento das mensalidades e emissão dos boletos, pela seguradora, para tal fim - Precedentes desta Câmara - Multa diária devida, eis que destinada ao cumprimento da obrigação, de fácil consecução (ausente desvio de finalidade), não havendo excesso quanto ao valor a este título arbitrado, tampouco causa para dilação do prazo fixado na origem - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)