Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em tese, o autorizaria a pleitear a declaração de nulidade do contrato alegadamente simulado (CCB, art. 168). Isso porque o titular do patrimônio que se pretende proteger não é o autor. O patrimônio de seu genitor não se confunde com o do autor. Quanto ao patrimônio do genitor, tem mera expectativa de herança. Inexiste, portanto, o alegado prejuízo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)