Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46, sem qualquer questionamento acerca de omissão de fundamentação, quanto ao mérito da pretensão. Observância obrigatória do Tema 986 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.