Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

art. 157, §2º, VII, do CP. Condenação do réu à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos informativos - Depoimentos das vítimas confirmados pelo depoimento da testemunha ocular - Pedido de afastamento da majorante de emprego de arma branca - Não acolhimento - Emprego do instrumento vulnerante atestado pela prova oral - Desnecessidade de apreensão da arma branca e comprovação de sua eficiência por perícia - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do réu - Decurso do quinquênio depurador da reincidência em relação a uma das condenações que não impede sua valoração como maus antecedentes - Adoção do sistema da perpetuidade dos maus antecedentes - Tema 150 do STF - Condenações anteriores  do réu que não podem ser consideradas desimportantes, na medida em que indicam a sua recalcitrância em observar as regras básicas para convivência pacífica em sociedade, sobretudo no que se refere ao patrimônio alheio,  justificando a imposição de pena mais elevada - Segunda fase - Exasperação da pena em 1/6 em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra mulher grávida) - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 - Agressão sofrida pelo réu que não afasta a reprovabilidade de sua conduta e é insuficiente para indicar uma menor culpabilidade do agente - Terceira fase - Exasperação da pena em 1/3 em razão da majorante referente ao emprego de arma branca - Pena definitiva mantida em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias multa, no valor unitário mínimo - Condições pessoais do réu, que conta com maus antecedentes, que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, §3º, CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais - Inteligência dos CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente - Pedido de não condenação do réu ao pagamento de custas - Não acolhimento - Gratuidade da justiça que não exclui a condenação ao pagamento das custas processuais, mas tão somente suspende a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da condenação - Inteligência do art. 98, §3º, do CPC - Apelação não provida... (Continua)