Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE - FUNDAÇÃO CASA - PCCS 2006 - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - INVALIDADE - PARCELAS VINCENDAS - PROVIMENTO. 1. A decisão agravada, ao determinar, com arrimo na jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a condenação em diferenças salariais por ausência de previsão de progressões por critério de antiguidade no PCCS de 2006 da Fundação Casa, não foi expressa quanto à inclusão das parcelas vincendas, tal como pleiteado na inicial. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 323, é cabível o deferimento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que lhe deu causa. 3. No caso, há notícia nos autos de que o contrato de trabalho permanece ativo, razão pela qual se deve incluir na condenação a determinação de observância das parcelas vincendas, com implantação em folha de pagamento . Agravo provido.