Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer, com tutela antecipada. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

Embargos rejeitados