Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de procedência - Apelo do corréu Banco do Brasil S/A - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Falha na prestação dos serviços do Banco réu ao ceder crédito declarado inexigível - MÉRITO - Não demonstrada pelo polo passivo a regularidade da contratação de cartão de crédito e das inscrições desabonadoras, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Honorários advocatícios - Princípio da Causalidade - Inafastável o dever do polo passivo em arcar com a verba sucumbencial - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS devidos pelo Banco apelante - Majoração para 15% sobre a somatória do valor declarado inexigível mais a indenização por danos morais - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)