Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, III, CP).

Sentença condenatória. Irresignação Defensiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recusa à contradita foi devidamente fundamentada. Autoria e materialidade da lesão grave devidamente comprovadas. Legítima defesa não reconhecida, seja pela ausência de provas ou, no melhor dos casos, pelo excesso doloso do acusado. Inaplicabilidade da redutora do CP, art. 129, § 4º, ante a ausência de prova da injusta provocação realizada pela vítima. Redução da pena-base. Ausência de elementos aptos a constatar a personalidade desvirtuada do acusado. Princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Considerando que o acusado buscou se eximir da responsabilidade por seus atos, tentando, a todo custo, reduzir as reais consequências de seus atos, não é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Manutenção da agravante do CP, art. 61, II, c, pois, conforme se extrai da prova oral e das filmagens do crime, o acusado desceu do veículo, pegou a chave de roda no porta-malas e atingiu a vítima de surpresa, prosseguindo com as agressões mesmo quando ela já estava no chão. Manutenção da agravante do motivo fútil, pois o autor agrediu a vítima em razão de um desentendimento relacionado ao número de passageiros a serem transportados no veículo, bem como pelo fato de a vítima, ao desembarcar, ter batido a porta do carro. Redimensionamento da reprimenda. Manutenção do regime inicial semiaberto, considerando as circunstâncias do crime, nos termos do CP, art. 33. Reparação de danos materiais (CPP, art. 387, IV) que deve ser afastada, ante a ausência de instrução específica para apurar as exatas nuances dos prejuízos causados ao ofendido. Valor mínimo à título de reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV) que deve ser reduzido, de forma a não transbordar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.... (Continua)