Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foram unificadas as penas aplicadas ao agravante, convertendo-se a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado. Recurso defensivo. Pleito de aplicação do disposto no CP, art. 76. Impossibilidade. Aplicação do disposto no art. 44, §§4º e 5º, do CP e LEP, art. 181. Sentenciado condenado a pena restritiva de direito. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Detração. Prisão provisória. Aplicação do disposto no CP, art. 42. Recorrente que foi preso provisoriamente. Período de segregação que deve ser computado como tempo de pena já cumprido para efeito de detração. ... (Continua)