Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que procede. Legitimidade passiva que decorre de ser a ré a locadora do veículo ao apontado causador do dano, respondendo, pois, por haver entregue a ele a guarda do bem de sua propriedade. Demonstrada pela prova dos autos a culpa Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que procede. Legitimidade passiva que decorre de ser a ré a locadora do veículo ao apontado causador do dano, respondendo, pois, por haver entregue a ele a guarda do bem de sua propriedade. Demonstrada pela prova dos autos a culpa do condutor do veículo de propriedade da ré locado para o motorista que deu causa ao acidente, presumida a culpa pela colisão traseira, o que não foi elidido, tendo sido admitida pelo próprio condutor a culpa pelo acidente (pags. 29/31). Locadora do automóvel que responde solidariamente pelos danos causados ao automóvel do autor, em razão de culpa in eligendo, já que, embora guardiã da coisa, permitiu que terceiro conduzisse o veículo de forma imprudente. Súmula 492/STF. Dano material comprovado. Valor do menor orçamento compatível com a extensão dos danos produzidos no veículo do recorrente. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo autor. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação".