Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, os motivos que ensejaram a manutenção da sentença que reverteu a justa causa aplicada. Na hipótese, o e. TRT, concluiu que «O simples fato de o reclamante ter sido selecionado pela ré, dentre os trabalhadores indicados pelos demais colaboradores, para se reunir com representantes do sindicato e do RH da empresa não implica sua condição de líder do movimento . Acrescentou que a parte «apenas tornou-se interlocutor dos grevistas, sendo coerente que tenha sido ‘mais procurado’ para passar informações e tirar dúvidas acerca das negociações e da continuidade da paralisação. Logo, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista está calcado exclusivamente em alegação de ofensa aos CLT, art. 482 e CLT art. 818 e 373 do CPC. Ocorre que nenhum desses permissivos autoriza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, a indicação genérica de violação ao CLT, art. 482, não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que o mencionado dispositivo contém diversos incisos, não tendo a reclamada apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida (Súmula 221/TST). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)