Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.795/2021, art. 41, sem alteração da limitação de responsabilidade. Instituto jurídico que não se confunde com o empresário individual. Autonomia patrimonial. Dissolução irregular da empresa que não implica na extinção formal de sua personalidade jurídica, pressuposto da perseguida sucessão processual, conforme CPC, art. 110. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 921, III. Determinação de ofício. Descabimento. Execução que deve atender ao interesse do credor. CPC, art. 797. Expressa discordância da exequente. Suspensão afastada. Recurso parcialmente provido
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