Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito - Código de defesa do consumidor - Prescrição - Fundamentos de fato da causa de pedir - Ônus da prova.

1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho in RT 300/7). 3. O prazo prescricional para as pretensão condenatória formuada na inicial é de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 4. Sobre os fundamentos de fato da causa de pedir, necessário que se exponha com clareza e precisão, com menção ao contrato ou contratos a que se referem os alegados débito indevidos, suas naturezas, datas, valores e quantidades. 6. Possibilidade de julgamento do mérito em razão da apresentação da defesa. 5. Improcedências das pretensões com base no ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I), ausente hipótese de inversão, seja com base no CDC (CDC, art. 6º, VIII), seja com base no CPC (CPC/2015, art. 373, § 1º). 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido