Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Cobranças recebidas mesmo após encerramento de contrato, ocorrido em março/2022. Débito automático efetuado na conta da consumidora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, determinando a devolução em dobro dos valores Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Cobranças recebidas mesmo após encerramento de contrato, ocorrido em março/2022. Débito automático efetuado na conta da consumidora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, determinando a devolução em dobro dos valores debitados. Insurgência da concessionária, alegando omissão da recorrida em cancelar o débito automático. Alegações que não se sustentam, pois, uma vez encerrado o contrato em março/2022, as cobranças relativas aos meses subsequentes sequer deveriam ter ocorrido. Troca de titularidade que não foi questionada pela recorrente. Débito da conta da autora que decorreu de indevida cobrança, pela ré. art. 42, paragrafo único do CDC. Devolução em dobro bem determinada. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso Improvido.